Liberdade religiosa

Dou por mim a pensar que, no “Portugal profundo”, liberdade religiosa tem um significado algo particular. Poderá ser a liberdade de ficar no café, ao domingo, enquanto se espera pelos membros da família que vão mesmo à Igreja. Poderá ser a liberdade de sintonizar a TVI, em vez de ir mesmo à Igreja. Ou até a liberdade de fazer zapping entre a TVI e um outro canal (eventualmente com desporto ou “programas populares”).

No fundo, liberdade religiosa, para uma parte significativa da consciência colectiva dos portugueses, é apenas a liberdade de decidir com que intensidade se pratica a religião dominante e a tolerância “histórica” que sempre se alimentou relativamente aos “não-praticantes”, normalmente ilustrada por histórias de “hipocrisia” dos que, em momentos de aflição, se tornaram devotos.

20 anos do Guimarães Jazz

2011 é ano de celebrações, sendo uma delas, os 20 anos do Guimarães Jazz. Tenho o privilégio de participar nas celebrações com um pequeno artigo retrospectivo, tendo tido a oportunidade de entrevistar alguns dos protagonistas destes 20 anos. Escrevo, a certa altura da introdução:

(…) Era bom que fosse frequente celebrarmos a 20ª edição destes acontecimentos: festivais de músicas várias, de teatro, dança ou artes performativas em geral. Iniciativas culturais descentralizadas, instituições ou espaços dedicados à promoção da arte e da cultura cujos projectos celebrassem esta singela marca das duas décadas seriam bons indicadores da saúde do nosso tecido cultural mas, mais do que isso, da nossa liberdade, da qualidade do nosso desenvolvimento e da maturidade da nossa democracia.
Infelizmente não é o caso: não só não é frequente celebrarmos 20 edições consecutivas e sustentadas de festivais ou 20 anos de programação consequente de instituições culturais, especialmente, se pensarmos em termos de descentralização cultural, como não chega sequer a ser assunto de debate aprofundado as razões que dificultam a sua realização ou continuidade.
E, enquanto a tão debatida questão da “cultura dos mega-eventos” consome demasiado espaço na opinião pública, não aparecem com a frequência necessária os exemplos que contrariam essa tendência.
Pensar, por isso, nas 20 edições do Guimarães Jazz e tentar fornecer uma visão retrospectiva ampla não só do que aconteceu nas diversas edições, mas, principalmente, dos parâmetros, das condições, das opções e dos acasos que lhe deram origem e o sustentam no tempo é um desafio de importância extrema.

50 anos de Amnistia Internacional

[vimeo]http://www.vimeo.com/24146622[/vimeo]

A causa é valorosa. O vídeo belíssimo e, como se pode constatar no making of, a referência “florida” ao nosso 25 de Abril de 74 é uma escolha consciente e simbólica que muito nos devia honrar e que nos devia dar força para continuar a lutar pelos amanhãs que cantam.

Oportunidades desperdiçadas

Os audiowalks Viagens com Alma, que o Visões Úteis criou para 4 locais geridos pela Diocese do Porto, são também uma forma de propor novas relações com o património construído e com os locais religiosos e têm uma forte componente de captação de pessoas / público para os locais e para a dinamização de relações mais entusiasmadas com o património. Também por isso se apresentam versões em inglês e se procuraram soluções logísticas adequadas à integração com propostas “turísticas” e se manteve sempre presente uma variedade de públicos maior do que a que seria expectável para um audiowalk “puro”.

Recebi indicações, desde a abertura ao público, de que alguns dos locais nem sempre acautelaram a realização dos audiowalks nos horários previstos, confirmando algumas suspeitas com que fiquei na fase final de implementação de que os objectivos desta intervenção não eram claros e/ou partilhados por todos os intervenientes. É hoje público que, durante o mês de Agosto, 2 dos locais vão encerrar a possibilidade de se fazerem os audiowalks, ficando os restantes 2 numa situação algo imprevisível.

Eu não aprecio particularmente a sensação de trabalhar para gavetas (vide Os Ossos de que é Feita a Pedra). Não sei quantas pessoas poderão ter tido a experiência das Viagens com Alma e nem sei bem de que forma é que esta situação se poderia evitar, Mas parece-me algo evidente que o encerramento durante o principal mês de férias dum projecto que tem esta componente de “turismo cultural”, chamemos-lhe assim, é um reflexo do pouco que mudámos na nossa relação com a cultura e com a sazonalidade.

Pessoalmente, e no contexto da minha relação com o Visões Úteis, estou disponível para o que for preciso para garantir que o maior número de pessoas tem contacto com esta obra no seu estado original: no percurso. Infelizmente, tal não depende só da nossa vontade ou da vontade do público, já que alguns dos espaços atravessados não estão permanentemente abertos ao público.

Comunicação Social no seu melhor (sobre a supressão do comboio Porto-Vigo)

A CP decidiu acabar com a ligação ferroviária Porto-Vigo, dando um triste exemplo do que nos espera face às anunciadas privatizações. O Público dá a notícia de que a “CP suprime ligação Porto-Vigo a partir de domingo” e, na página da notícia, podemos ver, nos títulos relacionados, que os “Espanhóis aceitam fim da ligação de comboios Porto-Vigo“, mas que o “Autarca de Vigo lamenta fim da ligação ao Porto“.

Estará o Público a pôr em causa a nacionalidade do autarca de Vigo ou a alertar para as diferentes perspectivas entre o poder político local e a população? Nada disso: os “espanhóis” a que se refere o título acerca da aceitação deste fim anunciado, referem-se à Renfe, a operadora ferroviária espanhola.

Qual será o critério editorial que justifica estes títulos?

Contribuição para o Debate Aberto, no Esquerda.net

O Bloco tem que reflectir e tem que fazer muita coisa*

Tenho acompanhado com interesse uma parte significativa da reflexão que se vai fazendo e sublinho os apelos à necessidade de reflectir sobre as causas mais profundas da derrota da esquerda, em geral, e do Bloco de Esquerda, em particular. A possibilidade de participar num debate aberto, promovido pela Mesa Nacional é, por isso, algo que prezo especialmente e que espero sirva para convocar em quantidade, diversidade e qualidade, vozes lúcidas de esquerda.

É particularmente difícil, nesta altura em que parte do ruído gerado pela comunicação social e eventualmente mal gerido pela estrutura do Bloco e alguns dos seus protagonistas, se sobrepõe à reflexão real, compreender algumas vozes de militantes do Bloco que criticam os “ziguezagues” estratégicos dos últimos tempos. Não que não compreenda do que falam, mas porque me parece que os que criticam os “zigs” não são os mesmos que criticam os “zags” e estão mesmo na origem destes últimos. E vice-versa. E, sendo a diversidade enérgica de opiniões no interior do Bloco a sua principal riqueza, custa-me constatar que, até certo ponto, os bons resultados eleitorais tenham servido os interesses de todos os seus sectores, que se apresentam muitas vezes como portadores da legitimidade eleitoral “toda” do Bloco, enquanto que os maus resultados parecem ser usados como arma de arremesso interno, dizendo uns que o espaço natural do Bloco é mais ao centro (culpando os zags), outros que o Bloco tem que clarificar e radicalizar o discurso à esquerda (culpando os zigs).

A mim parece-me evidente que o Bloco tem que reflectir e tem que fazer muita coisa. Parece-me também evidente que, nesse exercício, não pode deixar de ser um espaço de liberdade e convergência da(s) esquerda(s) divergente(s), mas tem que encontrar formas mais claras e eficazes de comunicar interna e externamente, porque há um desfasamento entre as convicções do(s) eleitorado(s) e da(s) militância(s), natural e presente em quase todos os partidos, que no Bloco se articula de forma difícil com a energia da discussão interna e com a sua desequilibrada visibilidade pública.

Por outro lado, também acho que é preciso enquadrar toda esta reflexão, considerando a verdadeira natureza do último resultado eleitoral do Bloco. Pessoalmente, não acho que o resultado nestas eleições tenha sido catastrófico, na exacta medida em que senti que o anterior tinha sido excepcional. Ou seja, acho que é chegado o momento de compreender que o Bloco não se pode deixar deslumbrar, confundir eleitores com militantes e iniciar uma artificial guerra de facções. Creio que este é o tempo de se convocarem as vozes que dão força real ao Bloco para uma reflexão tão profunda quanto serena e razoável acerca do presente e futuro. E essas não são as vozes “barricadas” que fundaram o Bloco numa estratégia de sobrevivência, mas que nunca abandonaram realmente uma qualquer ortodoxia sectária, mas sim as vozes de quem participa activamente e construtivamente (e convictamente) nos entendimentos e nas convergências desta(s) esquerda(s).

São aqueles que estão “reféns da História” que têm mais voz e visibilidade na discussão interna? Preocupa-me se assim for.

Há uma desproporção preocupante entre o peso político e o peso mediático de alguns dos intervenientes na discussão? Não me surpreende, num partido que teve sempre um tratamento “especial” por parte da comunicação social.

Pode o Bloco avançar ou crescer sem a participação das vozes que o “ligam” e que, não sendo filiadas em nenhuma das suas facções, sentem que a sua participação política e a sua liberdade está a passar por ali? Creio que não.

Não sendo militante, não conheço os processos internos, e tenho a certeza que os próximos tempos serão vitais para a expressão social e política desta esquerda em que acredito e confio, pelo que tenho ponderado aderir ao Bloco, para poder fazer parte dessa reflexão e ficar implicado com o seu resultado. Sem perder liberdade e autonomia, mas assumindo um outro tipo de compromisso com esta (minha) esquerda.

Não é que me sinta diminuído perante a possibilidade de participar, na qualidade de cidadão, neste debate aberto que agora se inicia, mas creio que a promoção de novas formas de militância é parte fundamental do futuro do Bloco. Novas militâncias que favoreçam uma ideia de futuro da esquerda, face à promessa de futuros históricos. Novas militâncias que, sem desprezar a história ou os percursos individuais e colectivos, permitam a construção de propostas e discursos que promovam as convergências possíveis à esquerda, articuladas em torno de projectos de acção política e social consequentes e mobilizadores, sem uma dependência excessiva de algumas das chamadas “causas fracturantes” com as suas militâncias apaixonadas, mas fugazes.

O problema que se coloca é, por isso, um problema de (con)vocação e mobilização de vozes livres, que não são necessariamente jovens, não-fundadores ou militantes recentes, mas serão, eventualmente, algumas das vozes mais genuinamente inquietas.

Alguns destes “militantes em potência” estão espalhados um pouco por toda a parte e afirmam-se quer pela consciência e reflexão política, quer pela enérgica participação cívica e social nas mais diversas áreas. A intensidade e/ou o desfasamento das convicções políticas e filiações partidárias de cada uma destas pessoas, ou apenas das suas afirmações públicas, varia ao longo do tempo e é um indicador importante da saúde da democracia e dos partidos, assim como da intensidade das tensões sociais e políticas e, em momentos de rupturas ou, pelo menos de grandes clivagens, a expressão pública destas convicções impõe-se como imperativo ético.

Temos que reconhecer que essa expressão se diluiu ou dispersou face a um panorama de causas sociais e políticas mais aberto e plural e menos polarizado, e o esquema de crescimento em fast-forward e sem a maturação necessária do nosso sistema político pós-25 de Abril, associado a debilidades estruturais não resolvidas e com grande impacto no exercício da cidadania— na educação e na cultura, por exemplo—, não pode ser desprezado, mas creio que, mesmo em tempos de maior apatia social, uma parte significativa dos membros mais enérgicos da nossa sociedade, se envolveu em “causas”, procurando identificar zonas de maior “fricção” social. Em determinadas alturas isso terá mesmo significado, para algumas pessoas, um necessário e saudável afastamento face às instituições tutelares da democracia parlamentar, cada vez mais “bem comportadas” e com menos espaço para a “inquietação”.

Uma “inquietação”, ou um conjunto de inquietações que nem sempre tiveram voz política, que passaram por fases de grande invisibilidade, mas que sempre continuaram a alimentar processos de “intervenção”, fruto de uma urgência ou angústia de acção / transformação social, ainda que ela nem sempre se tenha articulado conscientemente como discurso público de intervenção política.

Porque mesmo nos períodos e nos sectores da sociedade portuguesa em que discutir política em público é quase obsceno, encontramos muitos exemplos de solidariedade, de empenho e militância de muita gente válida e madura em causas sociais, cívicas e políticas relevantes, que fazem o presente e o futuro da esquerda.

O desafio está em compreender que essa é a energia fundamental dum movimento amplo de esquerda e que o Bloco pode ser o instrumento de parte dessas causas e movimentos, desde que a diversidade de motivações e convicções que estes transportam não sejam, por seu turno, instrumentalizadas.

Agudiza-se a necessidade de clarificar a natureza propositiva e progressista de discursos políticos capazes de mobilizar estas energias e o amadurecimento de soluções de funcionamento democrático eficazes, conciliadoras e promotoras de liberdade e lealdade.

Identifico no Bloco de Esquerda a única força política que pode acolher estas energias transformadoras e estas preocupações diversas, complexas e até contraditórias e gerar e gerir os compromissos necessários para agir de forma consequente. Um espaço de liberdade individual na militância que outros modelos de funcionamento partidário excluem e um reconhecimento dum carácter exploratório e eminentemente comprometido com uma realidade social em contínuo devir que outras estruturas procuram evitar.

Um espaço que se conquista e constrói diariamente, num ambiente que é naturalmente hostil e num contexto global de enormes desafios para todos.

Publicado no Debate Aberto promovido pelo Esquerda.net

Agradeço que comentários relevantes para a reflexão se façam lá. Destaco a rapidez de publicação e a diversidade de textos que estão a ser publicados neste espaço e que, na minha opinião, são uma demonstração de coragem, energia e compromisso com o processo de reflexão que tem sido exigido por todos.

* enviei o texto por e-mail, sem título. Esta foi uma (boa) opção editorial da equipa do Esquerda.net.

Dificuldades no registo de domínio .pt após registo de marca

O registo de domínios .pt tem sido sujeito a grandes discussões (liberalização ou não, rigor e complexidade dos normativos e tantas outras coisas) e cirúrgicas alterações. Algumas verdadeiramente inexplicáveis e intoleráveis, como a impossibilidade do legítimo detentor dum registo de marca nacional proceder ao registo do domínio .pt correspondente, caso a marca seja mista, isto é, caso inclua, além da designação nominativa, elementos gráficos, verbais ou não, como é o caso de um logótipo.

Transcrevo comunicação enviada a propósito ao INPI e à FCCN, com conhecimento do ARBITRARE (as referências à empresa e marca estão propositadamente obliteradas).

– início da comunicação

Dirigimo-nos simultaneamente ao INPI e aos serviços de gestão de domínios da FCCN, uma vez que não sabemos exactamente como podemos resolver o problema que nos aflige neste momento: a aparente impossibilidade de registar o domínio .pt relativo a uma marca da qual somos legítimos titulares.

A nossa empresa [Nome da Empresa] é actualmente titular do domínio [nomedaempresa.pt] (registado no momento da sua constituição) e da marca [Nossa Marca], como se pode observar no documento anexo (processo [nº de processo]). O registo corresponde a uma marca mista, dada a necessidade de proteger não apenas a designação nominativa, mas também o sinal figurativo associado e o Registrar a que recorremos informou-nos que, por isso, este não é aceite pela FCCN como base de registo de domíno .pt.
De acordo com o site do INPI “uma marca poderá ser composta por letra(s) ou por palavra(s) (marca nominativa), mas pode também ser composta por figuras (marca figurativa) ou por ambas (marca mista)“, o que, na nossa interpretação, significaria que a marca mista contém uma dupla validade enquanto nominativa e figurativa, até por requerer a indicação da designação nominativa a proteger. Pelo que percebemos do Código de Propriedade Industrial (CPI) e das restantes indicações dadas pelo INPI, esta forma de registo de marca é a mais correcta para a nossa situação e protege a marca nos dois aspectos, designação nominativa e identidade gráfica, sem prejuízo de nenhuma das duas. Parece-nos até uma violação do referido CPI (artigo 235º, unicidade do registo) que um novo registo de marca, exclusivamente nominativo, se possa fazer com uma designação idêntica à que registámos, pelo que nem sequer compreendemos qual o procedimento a adoptar, caso seja correcta a interpretação do regulamento de registo de domínios .pt que originou a recusa de proceder ao registo por parte do Registrar que usamos. De facto, fomos informados de que a FCCN se recusaria, com base no normativo actual, a aceitar o registo dum domínio .pt com base num regito de marca mista, exigindo uma marca nominativa. Encontrámos esta mesma referência noutros locais online, incluindo o comunicado de imprensa associado à campanha euestou.com.pt e o comentário do INPI a esse respeito, mas, face ao já referido artigo 235º do CPI e à explicação da dupla validade da marca mista, constante no próprio site do INPI, não somos capazes de perceber qual o processo preconizado pela FCCN, no contexto da aplicação do CPI, para a correcta protecção da marca, incluindo o registo do domínio e não excluindo outros sinais identitários. Sabíamos da alteração das normas por parte da FCCN, mas a leitura que fazemos do regulamento de registo de domínio .pt, tal como consta no site, não excluiria as marcas mistas. A alínea f) do artigo 11º, ao referir que “apenas são admitidas como base de registo as marcas nominativas tal como constem do respectivo título de registo nacional”, exclui naturalmente, e bem, as marcas figurativas e todos os elementos gráficos, verbais ou não verbais não incluídos na designação nominativa incluída na marca mista. Mas não nos parece que possa excluir liminarmente as marcas mistas, sem que isso constitua, pelo menos, uma leitura enviesada do CPI. A esse respeito, pode ler-se numa decisão recente do ARBITRARE:

«A nosso ver, o disposto na alínea f) do artigo 11º do Regulamento supra referido, ao impôr as condições que analisámos, prejudica, injustificadamente, uma grande percentagem de titulares de marcas, nacionais, comunitárias e internacionais, sendo, por isso, altamente discriminatória quanto aos titulares de marcas mistas ou figurativas contendo um elemento verbal, como é o caso da marca comunitária em apreciação;
(…)
Deste modo, são manifestamente impedidos de, com base nas suas marcas, registarem nomes de domínios, mais de 40% dos titulares de marcas comunitárias e cerca de 49% de titulares de marcas nacionais e internacionais;
A menos que esta elevada percentagem de requerentes de marcas, reconhecendo as funções actuais que, no âmbito comercial e comunicacional, desempenham os nomes de domínio, optem por marcas que sejam exclusivamente nominativas, ou procedam a dois registos: além do registo de marca mista, registarem marcas nominativas contendo apenas os elementos verbais que delas constam, o que nos parece inadmissível;
Não se justifica, assim, a norma por não atender à intenção, finalidades e aos interesses que subjazem à opção pelos titulares pelo registo das marcas mistas no plano das estratégias das empresas no plano jurídico, no plano comercial e comunicacional;
(…)
Nem se justifica pelas próprias funções que actualmente os nomes de domínios são chamados a desempenhar.
(…)
Existem, portanto, razões para se reflectir sobre a disposição do artigo 11º, na sua alínea f), tentando encontrar vias que removam os impedimentos que se colocam a cerca de metade dos requerentes de todos os níveis territoriais de registo de marcas;»

Partilhamos inteiramente dos argumentos e perplexidades expostas por Paulo Serrão a propósito da formulação e aplicação da alínea f) do artigo 11º nesta sua decisão no ARBITRARE e, face ao exposto, gostaríamos de saber:

  • se a prática da FCCN se mantém, como nos informam os Registrars e
    • se sim, qual o procedimento que aconselham, face ao CPI, nomeadamente, se promovem o duplo registo (misto e nominativo)
    • se não, como se deve proceder ao registo do domínio e quais as medidas tomadas pela FCCN para esclarecer os Registrars
  • se o INPI considera esta prática compatível com a aplicação do CPI e com a promoção da propriedade industrial e
    • se sim, se pretende clarificar a explicação acerca das diferenças entre marcas nominativas, figurativas e mistas, para incluir este “pequeno-grande” pormenor e qual o procedimento que preconiza, nomeadamente, como se processaria o duplo registo marca mista + marca nominativa
    • se não, que medidas tomou ou pretende tomar para clarificar a situação, nomeadamente, que seguimento dará às considerações citadas nesta recente decisão do ARBITRARE
  • qual a forma mais expedita de procedermos ao registo do domínio [nossamarca.pt] considerando a nossa condição de detentores do registo da marca nacional mista que contém o registo nominativo [Nossa Marca]?

Agradecemos uma resposta tão completa quanto possível, no mais curto espaço de tempo possível.

– fim da comunicação

Acredito que este seja um assunto que interesse a alguns dos leitores do blog (interessa-me muito e não é só por estar a lidar com a situação de perto, mais uma vez) e, evidentemente, darei toda a atenção às eventuais reacções de qualquer uma das instituições relevantes. Claro que qualquer comentário da parte dos leitores é bem-vindo, também.

Reacção aos resultados eleitorais

Não tenho tempo para grandes reflexões escritas, mas tenho acompanhado com interesse uma parte significativa da reflexão que se vai fazendo e sublinho os apelos à necessidade de reflectir sobre as causas mais profundas da derrota da esquerda, em geral, e do Bloco de Esquerda, em particular— Bloco de Esquerda, no qual não milito, mas que merece o meu voto convicto desde que existe e pelo qual sofri, na noite das eleições, ao constatar a perda de vozes importantes na Assembleia da República.

Numa nota breve, diria que tenho dificuldade em compreender algumas vozes de militantes do Bloco que criticam os “ziguezagues” estratégicos dos últimos tempos. Não que não compreenda do que falam, mas porque me parece que os que criticam os “zigs” não são os mesmos que criticam os “zags” e estão mesmo na origem destes últimos. E vice-versa. E, sendo a diversidade enérgica de opiniões no interior do Bloco a sua principal riqueza, custa-me constatar que, até certo ponto, os bons resultados eleitorais tenham servido os interesses de todos os seus sectores, que se apresentam muitas vezes como portadores da legitimidade eleitoral “toda” do Bloco, enquanto que os maus resultados parecem ser usados como arma de arremesso interno, dizendo uns que o espaço natural do Bloco é mais ao centro (culpando os zags), outros que o Bloco tem que clarificar e radicalizar o discurso à esquerda (culpando os zigs).

A mim parece-me evidente que o Bloco tem que reflectir e tem que fazer muita coisa. Parece-me também evidente que, nesse exercício, não pode deixar de ser um espaço de liberdade e convergência da(s) esquerda(s) divergente(s), mas tem que encontrar formas mais claras e eficazes de comunicar interna e externamente, porque há um desfasamento entre as convicções do(s) eleitorado(s) e da(s) militância(s), natural e presente em quase todos os partidos, que no Bloco se articula de forma difícil com a energia da discussão interna e com a sua desequilibrada visibilidade pública.

Mas como sei muito pouco sobre estes processos internos e pela importância que os próximos tempos vão ter para a expressão social e política da esquerda em que acredito e confio, estou a ponderar aderir ao Bloco, para poder fazer parte dessa reflexão e ficar implicado com o seu resultado. Sem perder liberdade e autonomia, mas assumindo um outro tipo de compromisso com esta (minha) esquerda.

Reflicto, neste momento, sobre as próprias formas de reflectir. A democracia é lixada.

Deixemo-nos de merdas. É altura de votar.

É bem verdade que nem o mundo, nem o país, nem a democracia começam ou acabam no próximo domingo: a democracia, com todos os seus defeitos, tem a grande virtude de poder ser um exercício contínuo, quotidiano, em que nenhum direito civil ou político funciona por soluços periódicos— matematicamente falando, trata-se duma realidade linear e não discreta. Mas também é verdade que as eleições e, com elas, o direito e o dever de votar e o sistema de organização política do país, assente em partidos, são um momento especial, no qual se avalia a qualidade e vitalidade do sistema democrático, e o desfasamento entre a nossa organização política e a nossa organização social. Não é perfeito e podemos e devemos lutar para encontrar novas formas de organização e estratégias mais eficazes de permitir que todos os cidadãos participem mais a fundo nas decisões sobre o seu futuro individual e colectivo. Mas não creio que exista alguma incompatibilidade entre esse exercício de mudança dos nossos meios e ferramentas de acção política e a participação no escrutínio eleitoral que acontece agora.

Sejamos claros: votar não é (nunca foi), um exercício de transferência de responsabilidade. O voto não é nem um cheque em branco, nem uma procuração de plenos poderes. Nem os eleitores perdem o seu direito à acção política continuada— que passa pelo acompanhamento crítico daqueles em quem vota e de todos os outros—, nem os partidos se podem auto-proclamar depositários da confiança incondicional dos seus votantes. Votar, nestas eleições, é participar na selecção dos deputados à Assembleia da República e, com isso, condicionar o futuro político do país. Seja qual for o voto. E eleitores há muitos, como sabemos. Até há eleitores que nem pensam nada como eu e que têm uma relação pontual com a democracia.

Mas entre aqueles que não abdicam de reflectir e agir politicamente, parecem afirmar-se regularmente as dúvidas existenciais sobre a “utilidade” do voto e/ou a inexistência de alternativas credíveis. Eu compreendo essas dúvidas, mas tenho dificuldade em compreender que daí resulte uma decisão de não votar e/ou de votar branco ou nulo. Frequentemente, creio que isso acontece com pessoas que não se querem “comprometer” e que têm uma visão demasiado absoluta ou definitiva do voto. Não, não temos que concordar com tudo o que os partidos em que votamos dizem. Sim, é provável que não exista nada melhor do que um “mal menor”. Sim, é muito provável que em algumas questões que nos são mesmo muito próximas, sintamos que os partidos que nos são mais próximos não são suficientemente claros. Pode até ser saudável que assim seja. E, acima de tudo, não, o voto não nos obriga a defender um partido ou um programa. Somos cidadãos e, com isso, somos eleitores. E mesmo entre os militantes e dirigentes dos partidos, o distanciamento crítico, exercido de forma responsável, é saudável para a democracia.

Por isso, deixemo-nos de merdas. É altura de votar. É altura de afirmar inequivocamente que a abstenção é uma mensagem impossível de ler e que a escolha dos deputados que vão ocupar as bancadas da Assembleia da República nos diz respeito a todos e acontece com as nossas opções todas: votos e abstenções.