Assinem a Petição Em Defesa do Direito à Cultura

Da reunião da Plataforma das Artes do passado dia 13, no São Luiz Teatro Municipal, resultou uma petição, disponível online. Aconselho uma leitura atenta, seguida de subscrição e divulgação.

PETIÇÃO EM DEFESA DO DIREITO À CULTURA

APOIO ÀS ARTES

Considerando que a Cultura é um sector estratégico e estruturante para o país; considerando que a relevância política do Ministério da Cultura no actual Governo é praticamente nula, reflectindo-se num constante desinvestimento que contraria as repetidas promessas públicas do Primeiro Ministro; considerando o papel nuclear das artes na sociedade; considerando que o apoio às artes atribuído pela DGArtes significa apenas 10% do Orçamento para a Cultura e, portanto, 0,03% do Orçamento de Estado (o equivalente a três milímetros numa linha de 10 metros); a Plataforma das Artes toma as seguintes posições:

  1. Não aceitamos o anunciado corte de 23% no montante destinado ao apoio às artes, através da Direcção Geral das Artes. Consideramos que estes cortes, aplicados em contratos em vigor relativos aos apoios quadrienais poderão ser ilegais. Consideramos, porém, que o Ministério da Cultura não realizou esforços suficientes para minimizar estes cortes, esmagadoramente superiores ao corte de 8,8% anunciado para o Orçamento do Ministério da Cultura. Exigimos uma política de diálogo e procura de soluções em conjunto com os agentes culturais. Exigimos que ouçam as nossas ideias.
  2. Não aceitamos um Orçamento de Estado que esvazia o Ministério da Cultura da sua função. Os cortes anunciados no Orçamento do Ministério da Cultura não têm um real impacto no combate ao défice e comprometem irreversivelmente o tecido cultural português.
  3. Não aceitamos a desresponsabilização da Senhora Ministra da Cultura, que imputa ao Ministério das Finanças a responsabilidade dos cortes anunciados. Um governante deve ser responsabilizado pessoalmente pelas medidas que anuncia e aplica.
  4. Não podemos aceitar medidas que são ineficazes na diminuição do défice, mas comprometem o já tão fragilizado tecido cultural português e o direito constitucionalmente consagrado à fruição e criação culturais. Cortar no apoio às artes é cortar nos direitos dos portugueses. Por outro lado, estes cortes terão consequências sociais dramáticas, nomeadamente despedimentos e incumprimentos contratuais, numa área onde os trabalhadores pagam os mesmos impostos que quaisquer portugueses, sem acesso a protecção social.
  5. Exigimos que o Ministério da Cultura cumpra a lei e funcione. Exigimos a abertura dos concursos de apoio a projectos anuais e bienais em todas as áreas, dentro dos prazos legais, abrangendo o mesmo número de estruturas contempladas em 2010. Exigimos igualmente a garantia de abertura de concursos de apoio a projectos pontuais em todas as áreas, nos dois semestres de 2011, reforçando a sua importância no plano da inovação e renovação do tecido artístico. Não podemos aceitar que a Senhora Ministra da Cultura tenha tentado imputar ao sector a responsabilidade pela aplicação dos cortes, numa tentativa de dividir os agentes culturais. Não aceitaremos uma política que se encaminha para a extinção da Direcção Geral das Artes e, em última análise, para a extinção do Ministério da Cultura.
  6. Exigimos a manutenção do sistema de concursos públicos como formato de apoio estatal às artes. Quaisquer alterações ou melhorias, devem sempre pugnar pela democracia, pluralidade, equidade e transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Nesse sentido, a Plataforma das Artes compromete-se a, até Maio de 2011, produzir, tornar público e oferecer ao Ministério da Cultura um documento que reúna o máximo de propostas e sugestões para uma nova regulamentação do sistema de apoios às artes.
  7. Exigimos que o Ministério da Cultura produza e torne público, durante a próxima semana, um documento divulgando com clareza, qual a verdadeira execução orçamental de 2010. Quantos foram os milhões de euros não executados e porquê? Exigimos saber quais os critérios que presidem à aplicação de verbas do orçamento para 2011, designadamente a razão de ser de uma diminuição de 23% no apoio à artes e de um aumento de 29% do Fundo de Fomento Cultural. Queremos perceber se existe alguma estratégia de futuro ou políticas culturais claras que orientem a aplicação de dinheiros públicos no sector da Cultura. Duvidamos da vantagem financeira das extinções dos Teatros Nacionais S. João e D. Maria II e respectiva integração na OPART, bem como da extinção da DGLB. Queremos esclarecimentos nesta matéria.
  8. Não aceitamos o papel meramente reactivo a medidas governamentais. A Plataforma das Artes compromete-se com um papel activo de reflexão e acção directa em continuidade, que permita defender uma visão das artes como elemento estruturante da sociedade e motor da cidadania.

APOIO AO CINEMA

Considerando que se anuncia, mas ainda não se assume, um corte de 20% no Programa de apoios financeiros para 2011 do Instituto do Cinema e Audiovisual; considerando que esse corte se justifica em parte pela estimativa em baixa das receitas da publicidade nas Televisões (quebra de 10%) e a outra para pagar a factura da austeridade imposta pela cativação de 10% das receitas próprias do ICA relativas a 2010; considerando que a prometida lei do Cinema a entrar em vigor em 2011 é neste momento uma miragem, uma vez que o Ministério da Cultura, promotor desta Lei, calou-se com a reacção de protesto dos Contribuintes do sistema de Financiamento (operadores de tv, cabo telecoms, plataformas de distribuição de tv, etc); considerando que, com isto, se antevê um ano de 2011 catastrófico para o Cinema; considerando que não se vislumbra qualquer calendário para a aprovação da Lei e para discussão das propostas de redacção alternativa apresentadas pelas associações sectoriais; exigimos da Senhora Ministra da Cultura:

  1. Que promova junto do Sr. Ministro das Finanças a descativação de 10% das receitas próprias do ICA de 2010, de forma a minimizar os efeitos profundamente negativos do corte de 20% ainda não assumido pela Sra. Ministra para o Programa de Apoios Financeiros do ICA.
  2. Que retome a discussão da Lei do Cinema, a qual foi bem recebida pelo Sector, de forma a apresentá-la e aprová-la na Assembleia da República, para que entre em vigor no mais curto espaço de tempo.

A PLATAFORMA DAS ARTES é constituída por

Para ler e subscrever a petição, é aqui: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N3851

Todos ao São Luiz!

Todos ao S. Luiz no próximo sábado!

Todos os que acreditam que a criação artística é a actividade nuclear da afirmação cultural de um país e um direito inalienável dos seus cidadãos

Todos os que recusam políticas cegas e acreditam que também em crise tem de prevalecer o estado de direito

Todos os que acreditam neste país

A PLATAFORMA DAS ARTES convoca
criadores, trabalhadores e agentes das áreas artísticas e culturais, cidadãos

todos ao TEATRO S. LUIZ, sábado, dia 13 de Novembro, às 15h!

DIVULGUEM A TODOS!

+ info: http://plateia-apac.blogspot.com

Convocatória

A decisão, recentemente comunicada, de reduzir em 10% todos os apoios financeiros atribuídos pelo Ministério da Cultura em 2010 e a cativação de 20% das verbas aos Institutos, que já se encontram há muito fragilizados, terá, para a produção artística e para o sector cultural efeitos devastadores.

Convocamos todos os criadores, trabalhadores e agentes das áreas artísticas e culturais para encontrar soluções que impeçam a aplicação destas medidas que atirarão a arte e a cultura do nosso país para uma crise sem precedentes.

Todos ao TEATRO MARIA MATOS, 2ª feira dia 5 de Julho às 18h

Sobre esta situação e a forma como o sector pode e deve reagir às decisões da tutela, aconselho leitura atenta da Carta Aberta que a PLATEIA – Associação dos Profissionais das Artes Cénicas publicou:

CARTA ABERTA A SUA EXCELÊNCIA A MINISTRA DA CULTURA

Carta enviada hoje para o Gabinete de S.E.M.C. e divulgada para a Comunicação Social após nova insistência infrutífera de pedido de audiência.

http://plateia-apac.blogspot.com/2010/06/carta-aberta-sua-excelencia-ministra-da.html

As notícias vindas a público na imprensa, o DL 72-A, a Carta que dirigiu a estruturas com protocolos em vigor, ou candidatas a programas de financiamento, com a DGArtes, e a Nota à Comunicação Social de hoje, merecem-nos algumas reflexões.

Como nota prévia manifestamos a nossa disponibilidade para em conjunto estudarmos com a tutela as formas de contenção financeira possíveis e justas para solidariamente sermos parte activa no controle das contas públicas que esta crise nacional, europeia e mundial impõe ao Estado Português.

Os profissionais das artes cénicas são cidadãos e não é escamoteável que como tal contribuímos já para esta contenção pagando sobretaxas de IRS, sendo penalizados nos abonos de família, pagando o aumento de IVA no consumo e todas as demais medidas.

Não pretendemos um tratamento de excepção. Mas não podemos ser excepção pela negativa.

A solidariedade da Cultura para com o todo nacional em tempo de crise foi já exigida aquando da elaboração do Orçamento de Estado. Disse o Senhor Primeiro Ministro, em campanha eleitoral,— pensamento que Vossa Excelência parece reiterar na missiva que nos enviou— reconhecer ter errado no seu anterior mandato ao desinvestir na Cultura. Não se viu disso reflexo no magro orçamento que inicialmente lhe foi atribuído.

Menos ainda se vê neste tratamento que é oferecido como “igualitário” mas que nada mais é senão demissão de responsabilidade política. Sendo o Orçamento do Ministério da Cultura (MC) 0,4% do Orçamento de Estado (OE), um corte de 20% em tão exíguo montante corresponde a 0,08% do OE o que só com muita demagogia pode considerar-se importante para a redução da despesa da administração central. Igual “poupança” seria atingida com uma cativação de mais uma décima percentual em um ou outro Ministério. E em nenhum outro Ministério estão previstos “cortes” em contratos já assinados. Da política exige-se que analise e conheça a realidade e que sobre ela actue, moldando-a, alterando-a. Tratar de forma igual o que é diferente não é responsável, não é conducente ao equilíbrio, à coesão no desenvolvimento. Foram esquecidos os mais variados estudos europeus e nacionais (um deles, aliás, muito recentemente apresentado e de iniciativa do Vosso Gabinete Ministerial), em que continuamente é reafirmada a importância da Cultura como factor dinamizador do desenvolvimento, da competitividade, do conhecimento e da qualidade de vida dos cidadãos.

De todas as notícias que nos chegam, inclusivamente na Carta de Vossa Excelência, concluímos que houve falhas em inúmeras etapas em todo este processo.

  • Não existiu iniciativa de diálogo com o sector (no caso da PLATEIA, não houve resposta aos insistentes pedidos de audiência);
  • Não foi promovida, em sede de Conselho de Ministro, uma distribuição ponderada do esforço de contenção financeira em cada Ministério, que tivesse como base a avaliação do histórico de desenvolvimento e do impacte em cada sector;
  • Avançou-se para uma cativação “cega”, pelas próprias palavras de Vª Ex.ª, sem critério, sem responsabilidade, igual em todos os sectores e organismos do Ministério da Cultura, sem ter em conta compromissos previamente assumidos ou um diagnóstico consequente da realidade.

As perplexidades sucedem-se. Por que razão não foi tido em conta que o PIDDAC gerido pela DGArtes é sempre executado a 100% (qualquer corte é real) enquanto noutros organismos do MC a sua execução pouco ultrapassa os 80%? Por que razão não foi atendida a aplicação dessas verbas do PIDDAC em cada um dos organismos do MC? Como é do conhecimento de Vª Exª, o PIDDAC da DGArtes— estrutura leve, com um muito baixo orçamento de funcionamento— esgota-se totalmente no financiamento contratualizado com estruturas e projectos de todo o país, e este corte, por incidir nesses contratos que ou já estão em execução ou já deviam estar, é uma quebra da “palavra dada”. Haverá área de investimento mais reprodutivo e mais distribuído pelo todo nacional do que a criação e programação artísticas? E haverá área onde os cortes tenham consequências mais negras?

Interrogamo-nos ainda como será possível atingir a cativação de 20% do PIDDAC retendo apenas 10% dos valores já contratualizados entre os agentes culturais e a DGArtes; se não existe ainda a hipótese de as notícias virem num futuro próximo a ser ainda mais dramáticas.

Não pode à crise responder-se com mais crise; não pode a crise ser argumento para pôr em causa o estado de direito, a boa fé das relações contratuais do estado.

A realidade do sector mostra bem a crueldade social destes cortes: 70 a 80% dos orçamentos das estruturas e projectos destinam-se a recursos humanos. Um corte de 10% a meio do ano corresponde na realidade a 20%: o resto já está executado. São portanto inevitáveis cortes na massa salarial. Espera-nos uma situação de desemprego que, e ainda segundo o estudo de Augusto Mateus & Associados (números de 2006), afectará os 6 mil postos de trabalho directos das artes performativas a que se juntam os inúmeros postos de trabalho indirectos (o carpinteiro, o designer gráfico, a costureira…). E este é um desemprego silencioso e cruel: silencioso porque não constará das estatísticas oficiais, cruel porque os profissionais não têm sequer acesso ao subsídio de desemprego. Como sabe, aguardamos ainda o tão prometido regime laboral e social para o sector.

À crise da paralisação do sector e do desemprego dos profissionais, juntar-se-ão em muitos casos as execuções de dívidas pelos bancos. Como sabe, muitas entidades usam o crédito bancário para ir pagando as actividades até chegarem os fundos contratualizados com o Ministério da Cultura. Em quase todos os casos, ascende a muito perto dos 100% o total da verba já comprometida mesmo que não executada. Há disto casos claros, como o de festivais já realizados: FITEI, Imaginarius (7 sóis 7 luas) e Fazer a Festa (Teatro Art’Imagem), só para referir alguns dos associados da PLATEIA.

As consequências dos cortes agora estabelecidos são imediatas mas também de longo prazo. A fragilização do sector, com diminuição do número e valor das contratações de profissionais e o eventual cancelamento de alguns projectos, provocará uma profunda recessão de que dificilmente se recuperará.

Assim, a PLATEIA

  • rejeita liminarmente qualquer corte nos financiamentos às artes em 2010;
  • propõe uma alteração urgente do comportamento do Vosso Gabinete, acedendo a dialogar com os profissionais das artes cénicas, beneficiando do facto de estes profissionais estarem actualmente organizados em estruturas associativas representativas do sector.

Reiteramos a disponibilidade da PLATEIA para estudar formas extraordinárias, planificadas e não casuísticas, para a participação dos profissionais e agentes de criação, produção e programação das artes cénicas no controle das contas públicas que o nosso país precisa.

Debate sobre políticas culturais promovido pela Plateia

Segunda-feira, 7 de Setembro, 18h00, FNAC S.ta Catarina, Porto

A PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas tem vindo a promover debates a propósito de políticas culturais no âmbito europeu, nacional e autárquico, por ocasião de cada uma das eleições. Este ciclo, que se iniciou em Junho com um debate acerca das políticas europeias, prossegue agora com um encontro com candidatos à Assembleia da República, dos partidos com assento parlamentar. Será uma oportunidade única para discutir e comparar as propostas dos vários partidos em termos de política cultural. O debate será moderado pela jornalista Carla Carvalho, da SIC e terá lugar na FNAC de Santa Catarina, no Porto, na segunda-feira, 7 de Setembro pelas 18h.
No debate participam Catarina Martins (Bloco de Esquerda), João Almeida (Partido Popular), Jorge Strecht Ribeiro (Partido Socialista), Manuel Loff (Partido Comunista Português) e Pedro Duarte (Partido Social Democrata).

Vale a pena ler com atenção o texto proposto pela Plateia como mote deste debate, aqui.

Cocktail Intermitente: convite

via Granular

dia 9 de Setembro, às 18h
Cocktail Intermitente
Um estatuto para os profissionais do espectáculo e do audiovisual
no bar da esplanada das piscinas de São Bento

Na Rua de São Bento – perto da casa-museu Amália, entre o Rato e a Assembleia da República

A Plataforma dos Intermitentes está a organizar este evento para chamar a atenção à falta de legislação específica e adequada às nossas profissões.
Esperamos que o próximo governo, independentemente da cor política, não nos vote uma vez mais ao esquecimento.
Vamos fazer um comunicado de imprensa, seguido de breves intervenções de representantes das várias áreas das artes do espectáculo e do cinema.
E depois, um cocktail, ou dois (também há cocktails sem alcóol), em fim de tarde de Setembro, abrilhantada pela música de Nuno Lopes e Dj Mute!

DATA : 9/09/09
HORA: 18h
LOCAL : BAR DA ESPLANADA DAS PISCINAS DE SÂO BENTO
DRESS CODE: INTERMITENTE

Agradece-se divulgação.

A Plataforma dos Intermitentes é independente e é constituida por :
AACI – Associação dos artistas Comunitários Independentes, AIP – Associação de Imagem Portuguesa, Associação Novo Circo, ATC – Associação dos Técnicos de Cinema, GDA – Gestão dos Direitos dos Artistas, Granular – Associação de Música Contemporânea, Movimento dos Intermitentes do Espectáculo e do Audiovisual, REDE, Sindicato dos Músicos, SINTTAV – Sindicato Nacional dos Trabalhadores das Telecomunicações e Audiovisual, STE – Sindicato das Artes do Espectáculo e do Audiovisual, PLATEIA – Associação dos Profissionais das Artes Cénicas.

Este Ministério da Cultura não serve a Portugal

Acredito que a republicação deste comunicado, como fizeram a Catarina e o Nuno, se justifica plenamente.

Tomada de posição da PLATEIA, divulgada hoje:

Em Agosto foi aprovado em Conselho de Ministros o Decreto-Lei que cria um novo quadro para o financiamento das Artes pelo Estado (o terceiro em quatro anos). No preâmbulo afirma-se que “Apoiar a criação, a produção e a difusão das artes bem como consolidar, qualificar e dinamizar as redes de equipamentos culturais são objectivos inscritos no programa do XVII Governo Constitucional. Um dos principais instrumentos de realização dessas duas dimensões correlacionadas da política cultural é o financiamento público de actividades e projectos que contribuam, quer para projectar nacional e internacionalmente a criatividade e a capacidade de inovação artísticas, quer para desenvolver a sensibilidade e o pensamento crítico das populações, promovendo a sua qualificação e a coesão social.” E apresentam-se como objectivos estratégicos: “a) Promover o acesso público às artes, contribuindo para a elevação da qualidade de vida, da cidadania e da qualificação das populações; b) Promover a criatividade e a inovação artísticas.”

Estamos em Setembro e a nova legislação ainda não foi publicada. Não foi ainda sequer discutida publicamente a respectiva Portaria, que deverá regulamentar os concursos em que o regime de financiamento assenta. Em Dezembro de 2008 acabam os contratos de financiamento em vigor e nada se sabe sobre o que acontecerá aos profissionais e públicos da arte.

Nos últimos anos o Estado tem respondido aos atrasos com renovações imediatas dos contratos em vigor, acentuando as assimetrias, desvalorizando o cumprimento de objectivos e fechando as portas às novas gerações.

É tempo de pôr cobro a esta situação.

É inaceitável que o financiamento às artes acentue as assimetrias regionais. A região Norte, a mais populosa do país, conta com um financiamento equivalente a 50% da média nacional.

É inaceitável que o Estado não fiscalize o cumprimento dos objectivos de interesse público que determina. Nos últimos quatro anos a única comissão de acompanhamento e fiscalização do Ministério da Cultura que funcionou foi a do Norte. Na Região de Lisboa e Vale do Tejo, que absorve metade do investimento nacional, pura e simplesmente não existiu fiscalização.

É inaceitável que há já quatro anos nenhuma nova estrutura tenha sequer a possibilidade de concorrer a um financiamento sustentado.

Acima de tudo é inaceitável que o Estado mantenha uma situação de facto intolerável, escudando-se no não cumprimento de prazos e objectivos que são da responsabilidade exclusiva do próprio Estado.

É inaceitável que o Estado crie constantemente situações limite e confusas para esconder o seu desinvestimento na Arte, no todo do território nacional e nas novas gerações.

A PLATEIA – Associação de Profissionais das Artes Cénicas exige que o Estado divulgue já a solução pensada para ultrapassar a situação de iminente suspensão da actividade artística em Portugal, e que essa solução seja capaz de corrigir assimetrias regionais, de retirar consequências dos processos de acompanhamento e fiscalização e de dar oportunidades reais às novas gerações.

Aqui a análise da PLATEIA ao novo Decreto-Lei

Aqui a análise e gráficos relativos ao investimento nacional e por região.

Sugestões de leitura

Não é muito meu hábito, mas dei por mim a pensar que fazia sentido deixar aqui duas sugestões de leitura.

A primeira é o artigo de opinião assinado por Pedro Gadanho na edição de hoje do Público (disponível online só para assinantes) a propósito do “desaparecimento” dos arquitectos portugueses numa altura crítica:

Agora que se repetem as eleições para a direcção nacional da Ordem dos Arquitectos – e quando há dez minutos atrás se abateu um silêncio ensurdecedor sobre o facto de o primeiro-ministro português assumir a autoria do que só pode ser considerado um crime arquitectónico – é importante perguntar onde param os arquitectos portugueses.

O artigo chama-se mesmo “Onde param os arquitectos portugueses?” e é importante e urgente, de facto, encontrar uma resposta. Espero que a reflexão de Pedro Gadanho sirva para “agitar estas águas”.

A segunda sugestão de leitura tem uma relação ténue e indirecta com as minhas  Fábulas de justiça social e é um ponto de situação relativo ao Estatuto dos Profissionais das Artes do Espectáculo feito pela Catarina Martins (directora do Visões Úteis, representante da Plateia nos Encontros AlCultur e minha irmã).

Destaco:

Regulamentar a contratação sem nada dizer sobre a segurança social não chega para estruturar o sector. Muita da debilidade do meio deve-se à falta de protecção social dos trabalhadores. Cronicamente tem-se disfarçado a falta de meios para a criação artística com a desprotecção dos profissionais. E as grandes empresas (como produtoras de televisão), e o próprio Estado, têm aproveitado para seguir os modelos dos pequenos empreendedores e do auto-emprego (as micro companhias de teatro e dança, os projectos pontuais) debilitando ainda mais o tecido profissional. Um profissional não pode ser obrigado a fazer em nome do lucro de outros, os sacrifícios que entende fazer em nome de projectos em cuja gestão tem voz activa. Não há razão para nesta área os trabalhadores serem ainda mais desprotegidos do que em todas as outras.

Boas leituras.