diário de bordo

CORRECÇÃO: Graças ao comentário do Kincas, fiquei a saber que caí no mesmo erro que o Diário Económico. Esta lei entrou em vigor em 2008! Ou seja, este aviso tem um ano de atraso.

Lembraram-me hoje, via mail, que é já a partir de amanhã!

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no próximo mês de Maio

Os consumidores vão deixar de pagar os alugueres de contadores de água, luz ou gás a partir de 26 de Maio próximo. Nesta data entra também em vigor a proibição de cobrança bimestral ou trimestral destes serviços, segundo um diploma que foi publicado em Fevereiro no Diário da República.

A factura de todos aqueles serviços públicos vai ser obrigatoriamente enviada mensalmente, evitando o acumular de dois ou três meses de facturação, indica a Lei 12/2008 que altera um diploma de 1996 sobre os “serviços públicos essenciais”.

A nova legislação passa a considerar o telefone fixo também como um serviço essencial e inclui igualmente nesta figura as comunicações móveis e via Internet, além do gás natural, serviços postais, gestão do lixo doméstico e recolha e tratamento dos esgotos.
O diploma põe fim à cobrança pelo aluguer dos contadores feita pelas empresas que fazem o abastecimento de água, gás e electricidade.

Também o prazo para a suspensão do fornecimento destes serviços, por falta de pagamento, passa a ser de dez dias após esse incumprimento, mais dois dias do que estava previsto no actual regime.

Outra mudança importante é o facto de o diploma abranger igualmente os prestadores privados daqueles serviços, classificando-os como serviço público, independentemente da natureza jurídica da entidade que o presta.
Numa reacção à publicação do diploma em causa, “a Deco congratula-se com estas alterações, há muito reivindicadas”, afirmou à agência Lusa Luís Pisco, jurista da associação de defesa do consumidor.

O diploma publicado, para entrar em vigor a 26 de Maio, proíbe também a cobrança aos utentes de qualquer valor pela amortização ou inspecção periódica dos contadores, ou de “qualquer outra taxa de efeito equivalente”.

Agora cabe-nos a nós estar atentos às facturas e fazermos valer os nossos direitos.

Outra “novela” recente, em termos de participação de leitores aqui do blog, é a discussão acerca dos vícios e virtudes da liberalização do domínio .pt, sobre a qual escrevi em Maio de 2008, e que, recentemente, originou uma troca intensa e extensa de comentários entre dois leitores com visões bastante especializadas e particulares desta questão, por serem ambos, pelo que percebi, profissionais do ramo. A discussão centra-se precisamente no problema de determinar o eventual valor da terminação .pt num mercado liberalizado, ou seja, discute-se o real potencial de negócio especulativo presente no registo de novos domínios e sua posterior transacção. O conteúdo da discussão entre estes dois leitores, ainda que pareça representar pontos de vista opostos, vem apenas reforçar a minha ideia inicial: a liberalização do domínio não apresenta vantagens óbvias para os utilizadores da internet, nem para as organizações ou produtores de conteúdos que pretendam ter uma presença online com esta terminação. Os verdadeiros interessados na liberalização deste mercado são os intermediários (especuladores selvagens ou não) que olham para o registo de domínios livres como uma oportunidade de negócio. Chega-se mesmo a comparar o registo dum domínio com a aquisição dum terreno no qual não se pretende fazer nada, apenas com a perspectiva de que ele venha a ter valor no futuro… pois, para mim, a especulação imobiliária com casas, terrenos ou domínios online faz-me o mesmo tipo de confusão e provoca-me o mesmo tipo de repulsa. É verdade: não sou nem capitalista nem liberal e não acredito no mercado ou nas suas virtudes sem fim. Custa-me sequer pensar na criação de valor a partir do nada, não gosto de oportunistas e acho que os mercados (todos) têm que ser regulados. O dos domínios não devia ser excepção.

No meio dos comentários, escreveram-se algumas coisas graves acerca do estado actual da regulação do domínio .pt e, a confirmarem-se, ficamos apenas a saber que esta é mais uma das áreas em que o país é uma espécie de república das bananas. Continuo, por isso, pouco convencido das virtudes da liberalização e cada vez mais preocupado com o processo de regulação existente.

E registo com estranheza que alguém diga, como que a justificar a profundidade das intervenções aqui no blog, que há poucos sítios onde se fale sobre isto. É verdade? Esta não é uma questão pertinente na blogosfera “especializada”?

Acho que há uma ideia mais ou menos consensual de que a liberalização do domínio .pt contribuiria para uma utilização mais simples e intensa da internet por parte das empresas e de particulares, associações e entidades com projectos vários e “refrescaria” ou daria um novo fôlego à net portuguesa. E desde que foi anunciada, no âmbito do Simplex, muito se tem escrito e antecipado e cada adiamento tem sido denunciado como um “obstáculo”. Eu, pessoalmente, acho que a liberalização do domínio .pt não traz benefícios automáticos e não me parece que promova a utilização mais intensa ou melhor da internet como ferramenta de negócios ou serviços. E acho que se tem menosprezado o valor que a não liberalização acrescente ao domínio nacional.

Neste momento, as regras de registo impedem que uma qualquer pessoa ou empresa registe como domínio seu uma designação sobre a qual não tem propriedade “legítima”. Isso significa que os domínios que existem com a terminação .pt são, regra geral nomes de empresas legalmente constituídas, de entidades colectivas reais ou marcas registadas. Não sei se há algum estudo que compare a credibilidade dos diferentes domínios nacionais e outras terminações, mas creio que se existisse, ele apontaria o nosso domínio .pt como um domínio fiável. Uma empresa, marca ou projecto com domínio .pt corresponde, regra geral, a uma entidade legalmente constituída que pode ser identificada, cujos contactos e responsáveis reais podem ser pesquisados na “realidade” dos registos (notariais, industriais, etc).

A economia “virtual” não se compadece com estas “chatices” do vínculo ao real, mas a mim agrada-me (chamem-me parolo e provinciano) que, perante um endereço online seja possível determinar e estabelecer um vínculo com qualquer coisa de real. Por razões judiciais, económicas ou outras esse vínculo pode ser fundamental e no domínio .pt temos, enquanto ele não for liberalizado, esse vínculo como condição de registo. Eu acho isso bom.

É claro que acho que se deve simplificar o que é simplificável e que há muitas coisas a montante do registo do domínio que podem e devem ser simplificadas, mas não vejo vantagens óbvias nesta liberalização. Existe até o perigo de assistirmos ao surgimento do negócio da compra e venda de domínios em lógicas estritamente especulativas: compro o domínio .pt duma empresa que “anda a dormir” e faço os possíveis e impossíveis para que eles o queiram comprar, por um preço muitíssimo superior. Nos domínios liberalizados esse é um negócio florescente e não creio que tenhamos mecanismos por cá para impedir esse mesmo fenómeno. Já se existisse uma base de dados centralizada, semelhante à que o INPI e o RNPC usam para testar a admissibilidade de nomes de firmas, denominações sociais, marcas e patentes, talvez pudesse existir uma liberalização controlada, com uma protecção que a mim me parece legítima.

Por isso, porque é que em vez de adiar mais, não cancelam a liberalização e avançam para um conjunto de regras mais inteligente no registo de domínios, enquanto se concentram noutros obstáculos a montante?