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Assinem a Petição Em Defesa do Direito à Cultura

Da reunião da Plataforma das Artes do passado dia 13, no São Luiz Teatro Municipal, resultou uma petição, disponível online. Aconselho uma leitura atenta, seguida de subscrição e divulgação.

PETIÇÃO EM DEFESA DO DIREITO À CULTURA

APOIO ÀS ARTES

Considerando que a Cultura é um sector estratégico e estruturante para o país; considerando que a relevância política do Ministério da Cultura no actual Governo é praticamente nula, reflectindo-se num constante desinvestimento que contraria as repetidas promessas públicas do Primeiro Ministro; considerando o papel nuclear das artes na sociedade; considerando que o apoio às artes atribuído pela DGArtes significa apenas 10% do Orçamento para a Cultura e, portanto, 0,03% do Orçamento de Estado (o equivalente a três milímetros numa linha de 10 metros); a Plataforma das Artes toma as seguintes posições:

  1. Não aceitamos o anunciado corte de 23% no montante destinado ao apoio às artes, através da Direcção Geral das Artes. Consideramos que estes cortes, aplicados em contratos em vigor relativos aos apoios quadrienais poderão ser ilegais. Consideramos, porém, que o Ministério da Cultura não realizou esforços suficientes para minimizar estes cortes, esmagadoramente superiores ao corte de 8,8% anunciado para o Orçamento do Ministério da Cultura. Exigimos uma política de diálogo e procura de soluções em conjunto com os agentes culturais. Exigimos que ouçam as nossas ideias.
  2. Não aceitamos um Orçamento de Estado que esvazia o Ministério da Cultura da sua função. Os cortes anunciados no Orçamento do Ministério da Cultura não têm um real impacto no combate ao défice e comprometem irreversivelmente o tecido cultural português.
  3. Não aceitamos a desresponsabilização da Senhora Ministra da Cultura, que imputa ao Ministério das Finanças a responsabilidade dos cortes anunciados. Um governante deve ser responsabilizado pessoalmente pelas medidas que anuncia e aplica.
  4. Não podemos aceitar medidas que são ineficazes na diminuição do défice, mas comprometem o já tão fragilizado tecido cultural português e o direito constitucionalmente consagrado à fruição e criação culturais. Cortar no apoio às artes é cortar nos direitos dos portugueses. Por outro lado, estes cortes terão consequências sociais dramáticas, nomeadamente despedimentos e incumprimentos contratuais, numa área onde os trabalhadores pagam os mesmos impostos que quaisquer portugueses, sem acesso a protecção social.
  5. Exigimos que o Ministério da Cultura cumpra a lei e funcione. Exigimos a abertura dos concursos de apoio a projectos anuais e bienais em todas as áreas, dentro dos prazos legais, abrangendo o mesmo número de estruturas contempladas em 2010. Exigimos igualmente a garantia de abertura de concursos de apoio a projectos pontuais em todas as áreas, nos dois semestres de 2011, reforçando a sua importância no plano da inovação e renovação do tecido artístico. Não podemos aceitar que a Senhora Ministra da Cultura tenha tentado imputar ao sector a responsabilidade pela aplicação dos cortes, numa tentativa de dividir os agentes culturais. Não aceitaremos uma política que se encaminha para a extinção da Direcção Geral das Artes e, em última análise, para a extinção do Ministério da Cultura.
  6. Exigimos a manutenção do sistema de concursos públicos como formato de apoio estatal às artes. Quaisquer alterações ou melhorias, devem sempre pugnar pela democracia, pluralidade, equidade e transparência na aplicação dos dinheiros públicos. Nesse sentido, a Plataforma das Artes compromete-se a, até Maio de 2011, produzir, tornar público e oferecer ao Ministério da Cultura um documento que reúna o máximo de propostas e sugestões para uma nova regulamentação do sistema de apoios às artes.
  7. Exigimos que o Ministério da Cultura produza e torne público, durante a próxima semana, um documento divulgando com clareza, qual a verdadeira execução orçamental de 2010. Quantos foram os milhões de euros não executados e porquê? Exigimos saber quais os critérios que presidem à aplicação de verbas do orçamento para 2011, designadamente a razão de ser de uma diminuição de 23% no apoio à artes e de um aumento de 29% do Fundo de Fomento Cultural. Queremos perceber se existe alguma estratégia de futuro ou políticas culturais claras que orientem a aplicação de dinheiros públicos no sector da Cultura. Duvidamos da vantagem financeira das extinções dos Teatros Nacionais S. João e D. Maria II e respectiva integração na OPART, bem como da extinção da DGLB. Queremos esclarecimentos nesta matéria.
  8. Não aceitamos o papel meramente reactivo a medidas governamentais. A Plataforma das Artes compromete-se com um papel activo de reflexão e acção directa em continuidade, que permita defender uma visão das artes como elemento estruturante da sociedade e motor da cidadania.

APOIO AO CINEMA

Considerando que se anuncia, mas ainda não se assume, um corte de 20% no Programa de apoios financeiros para 2011 do Instituto do Cinema e Audiovisual; considerando que esse corte se justifica em parte pela estimativa em baixa das receitas da publicidade nas Televisões (quebra de 10%) e a outra para pagar a factura da austeridade imposta pela cativação de 10% das receitas próprias do ICA relativas a 2010; considerando que a prometida lei do Cinema a entrar em vigor em 2011 é neste momento uma miragem, uma vez que o Ministério da Cultura, promotor desta Lei, calou-se com a reacção de protesto dos Contribuintes do sistema de Financiamento (operadores de tv, cabo telecoms, plataformas de distribuição de tv, etc); considerando que, com isto, se antevê um ano de 2011 catastrófico para o Cinema; considerando que não se vislumbra qualquer calendário para a aprovação da Lei e para discussão das propostas de redacção alternativa apresentadas pelas associações sectoriais; exigimos da Senhora Ministra da Cultura:

  1. Que promova junto do Sr. Ministro das Finanças a descativação de 10% das receitas próprias do ICA de 2010, de forma a minimizar os efeitos profundamente negativos do corte de 20% ainda não assumido pela Sra. Ministra para o Programa de Apoios Financeiros do ICA.
  2. Que retome a discussão da Lei do Cinema, a qual foi bem recebida pelo Sector, de forma a apresentá-la e aprová-la na Assembleia da República, para que entre em vigor no mais curto espaço de tempo.

A PLATAFORMA DAS ARTES é constituída por

Para ler e subscrever a petição, é aqui: http://www.peticaopublica.com/?pi=P2010N3851

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Plataforma Geral da Cultura

Não será fácil contrariar a demagogia e o populismo que este ataque aos “subsídio-dependentes” representa para a opinião pública. Não será fácil esclarecer sobre a ineficácia destas medidas do ponto de vista das contas públicas, inversamente proporcional ao esmagador impacto que têm no tecido criativo. Mas, unidos, temos algumas hipóteses de, pelo menos, tentar.

Por isso, eu assinei a Petição da Plataforma Geral da Cultura, saída do encontro no Teatro Maria Matos (Lisboa), de 5 de Julho de 2010. Por isso, eu aconselho a leitura deste artigo recente da Catarina Martins ou da Carta Aberta à Ministra da Cultura, enviada pela Plateia – Associação de Profissionais das Artes Cénicas.

E por achar que esta questão é uma questão elementar de cidadania, liberdade e democracia (o acesso ao conhecimento e à cultura são condições essenciais para a definição de qualquer destes conceitos fundamentais), espero que a mobilização do sector cultural possa contar com a solidariedade de o maior número possível de pessoas. Para isso, precisamos de informação e acção consequente. Em causa também estão as novas formas de obscurantismo que o “infotainment” facilita.

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Petições em Defesa do Ensino Artístico e Contra o Fim do Ensino Especializado da Música em Portugal

As petições anunciadas aqui, num comentário, merecem a atenção de todos e contam já com a minha assinatura.

São duas, uma dirigida ao Ministério da Educação, Contra o Fim do Ensino Especializado da Música em Portugal, e outra dirigida ao Primeiro Ministro e ao Presidente da República, em Defesa do Ensino Artístico em Portugal.

Esta é (mais) uma luta desesperada e, será até difícil de entender para muita gente que não teve nunca nenhum tipo de relação com o ensino artístico público, particularmente com o ensino da música, como é assegurado nos Conservatórios.
Eu estou convencido que a urgência de travar (mais) esta batalha reside precisamente no facto de o país estar tão empobrecido, no que à educação artística diz respeito, que não se percebe que estão a usar demagogicamente os argumentos em favor da tão necessária generalização do Ensino Pelas Artes para rebentar de vez com o Ensino das Artes (ou, pelo menos, com o ensino especializado da Música, no caso vertente). Ninguém no seu perfeito juízo discutirá da justiça e da necessidade de investir (seriamente) no Ensino Pelas Artes. Mas aceitar que isso possa ser feito sacrificando o ensino especializado da Música é como aceitar uma amputação desnecessária, prescrita como placebo.

Foi por isso que acrescentei à minha assinatura nas petições:

Como músico, formado em grande parte no Conservatório de Música de Aveiro de Calouste Gulbenkian, sinto-me pessoalmente violentado por estas medidas que deturpam, de forma intencional, as opções que eu e centenas de colegas fizemos ao usar os Conservatórios como verdadeiras Escolas, onde aprendemos algumas das coisas mais valiosas de todo o nosso percurso, sem nos preocuparmos com diplomas ou outras burocracias. Parece-me ainda evidente a necessidade de explicar ao Ministério da Educação a vital diferença que existe entre o Ensino das Artes e o Ensino Pelas Artes. São ambos aspectos fundamentais em qualquer sistema educativo e têm sido sistematicamente mal-tratados no nosso país e é maquiavélico usar um— o Ensino Pelas Artes— como pretexto para acabar com o outro— o Ensino das Artes. Dessa forma, a prazo, acaba-se com tudo.

Peço-vos encarecidamente que usem alguns minutos do vosso precioso tempo para lerem, reflectirem e, quem sabe, se associarem a estas duas petições:

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Lembram-se do “cambalacho”?

Cambalacho era o nome duma telenovela brasileira que popularizou o termo “cambalacho” como sinónimo de golpe, logro, tramóia.

Cambalacho é o que se prepara na Comissão Técnica de “Linguagem de Normalização de Documentos”, como podem ver neste artigo do Paulo Vilela.

Alegar “falta de espaço” para recusar a participação da Sun Microsystems na CT não é só ridículo: é um sinal grave da falta de vergonha de quem está a preparar um golpe vergonhoso e que tem Portugal em tão má conta que nem acha necessário disfarçar que nos tem no bolso.

Notícias recentes (regionais) relacionadas:

  • Presidente da Câmara de Ílhavo de visita oficial à Microsoft
    O presidente da Câmara de Ílhavo é um dos autarcas portugueses presentes em Seatle, nos Estados Unidos da América, a partir de hoje e até dia 13, a convite da Microsoft, para uma visita à sua sede.
    Este convite (dirigido a dez presidentes de Câmara do nosso país), tem como objectivo a partilha da visão das tecnologias informáticas, de informação e de comunicação, em particular as aplicadas ao sector da gestão autárquica portuguesa.A visita, que decorrerá no Microsoft Executive Briefing Centre, em Seatle, pretende apresentar a visão da Microsoft para a inovação na gestão autárquica, e a prestação de serviços integrados aos Cidadãos/Munícipes, passando por soluções documentais, tramitação e colaboração, bem como ferramentas de apoio à gestão do território, utilizando sempre as mais recentes tecnologias desenvolvidas pela Microsoft Corporation.”Apostado que está na contínua modernização e melhoria da eficiência da gestão autárquica, quer como presidente da Câmara Municipal de Ílhavo, quer como presidente da Junta da GAMA e da AMRia (com a importante experiência constituída pela gestão do programa Aveiro Digital 2003/2006), entendeu por bem o presidente Ribau Esteves aceitar este honroso convite, por entender que o mesmo alargará horizontes na busca de oportunidades que poderão potenciar tais objectivos, no âmbito do desenvolvimento da aplicação das novas tecnologias para o Município de Ílhavo e para a região”, diz nota da Câmara de Ílhavo.
  • ZING criada com nova filosofia assente no desenvolvimento regional
    A localização da Zona Industrial de Nova Geração (ZING) e os resultados do Projecto GeoInvest foram apresentados no seminário sobre «Zonas Industriais de Nova Geração – A Estratégia da Localização» que se realizou no Auditório da AIDA (Associação Industrial do Distrito de Aveiro).
    (…)
    Os representantes da Microsoft e da Inova-Ria – Rede de Inovação em Aveiro estiveram de acordo relativamente aos requisitos que uma ZING deve ter para captar investimento de empresas de Nova Geração, tendo dado especial importância ao funcionamento em Rede e à grande utilização de conhecimento, valorizando assim a necessidade de recursos qualificados e a colaboração com universidades e centros de investigação. Foi ainda referida a necessidade de existirem infra-estruturas de informação, comunicação e transportes, bem como qualidade de vida.
    (…)

(Desafio os leitores a encontrarem na segunda notícia uma explicação sobre o papel dos referidos representantes da Microsoft no seminário… não está lá nada porque já nem é preciso explicar qual é o papel dos representantes desta multinacional específica numa iniciativa sobre a gestão pública apoiada em TI…)

Não tive sequer que procurar estes exemplos. Tropecei neles, já que estão em todo o lado.

Com as coisas neste estado na administração autárquica e na generalidade da administração pública e mesmo em muitas instituições de ensino superior [1], não sei se a luta por standards a sério vai a algum lado neste nosso cantinho deprimente… 🙁

[1] contaram-me que os computadores da Universidade de Aveiro (os dos docentes, pelo menos) não podem ter instalado o Firefox, porque o contrato/acordo de licenciamento que a UA estabeleceu com a Microsoft não o permite… eu recuso-me a acreditar nesta barbaridade e parto do princípio que foram alguns técnicos do CICUA que perceberam mal as (estranhas) indicações que receberam, mas sei que o Firefox já foi instalado em algumas máquinas com a reserva explícita do técnico: “eu não posso fazer isto, mas é a melhor maneira de resolver o problema…”
Há algum técnico do CICUA que, em público ou privado, possa explicar o que se passa?

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Missão

Foi com uma espécie de espírito de missão que criei um WTF no Technorati a propósito do <No>OOXML. E não posso deixar de me sentir parcialmente realizado por termos conseguido manter o assunto entre os “mais quentes” durante 5 dias (até agora).

Não tenho grande forma de saber qual a eficácia de uma iniciativa destas, mas acho que o objectivo de dar visibilidade às petições (a nacional e a internacional), ao movimento e ao problema subjacente, é apoiado por acções deste tipo.

Por isso, se ainda não votou neste WTF, vá até aqui e vote.

Até dia 16 de Julho devemos empenhar-nos em dar o máximo de visibilidade ao nosso desacordo e protesto.

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Portugal diz NÃO ao formato Microsoft Office

Eu assinei esta petição sem pestanejar. E não me venham acusar de fanatismo. A adopção do formato proprietário da Microsoft como standard, a acontecer, seria um desastre.

No próximo dia 16 de Julho, pelas 14.30, no Instituto de Informática, vai ser decidido o sentido de voto de Portugal na aprovação ou não do ISO DIS 29500 (Office OpenXML ou OOXML format).

Os cidadãos Portugueses abaixo assinado pedem-lhes para considerar a REJEIÇÃO de tal formato como standard, como aliás fizeram milhares cidadãos de todo o mundo em http://www.noooxml.org/petition , tendo esta petição atingido as 10000 assinaturas em menos de uma semana.

Existem diversos motivos pelos quais tal proposta deve ser recusada, entre os quais:

1. Já existe um standard ISO26300 chamado Open Document Format (ODF): dois standards aumenta o custo, a incerteza e a confusão na indústria, no governo e nos cidadãos;
2. Não existe nenhuma implementação provada da especificação OOXML: o Microsoft Office 2007 produz uma versão especial do OOXML, não um formato de ficheiro que cumpra com a especificação do OOXML;
3. Existe falta de informação no documento de especificação, como por exemplo como fazer um autoSpaceLikeWord95 ou useWord97LineBreakRules;
4. Mais de 10% dos exemplos mencionados no standard proposto não validam como XML;
5. Não existe nenhuma garantia de que qualquer pessoa possa escrever software que implemente total ou parcialmente a especificação OOXML sem estar sujeito às patentes detidas pela Microsoft;
6. Esta proposta a standard entra em conflito com outros standards ISO, como a ISO 8601 (Representation of dates and times), ISO 639 (Codes for the Representation of Names and Languages) ou ISO/IEC 10118-3 (cryptographic hash);
7. Existe um erro no formato de folha de cálculo que impede a insersão de qualquer data anterior ao ano 1900: erros como estes afectam a especificação OOXM tal como software, como o Microsoft Excel 2000, XP, 2003 ou 2007;
8. Esta proposta a standard não foi criada através da experiência e conhecimento de todas as partes interessadas (tais como produtores, vendedores, consumidores, utilizadores e reguladores), mas apenas pela Microsoft.